Quanto ao que estabelece o Decreto n° 3.298/1999, assinale a...

Respeitando as peculiaridades de cada indivíduo, tem como uma de suas diretrizes incluir aqueles que apresentam deficiência em iniciativas governamentais relacionadas ao bem-estar social.

Entre as respectivas diretrizes, menciona a importância de fazer valer o assistencialismo, visando à garantia do efetivo atendimento das necessidades das pessoas com deficiência.

Elege como garantia a escolarização das pessoas com deficiência apenas em estabelecimentos de ensino especial, não valendo essa prerrogativa para os estabelecimentos de ensino regular.

Como medida da política apresentada, assegura a oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, iniciando o processo de educação infantil mais tardiamente quando comparada a crianças sem deficiência.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência trata do assunto educação apenas no que diz respeito ao ensino básico, não incluindo o nível superior de ensino.