Entende-se por interesse social, segundo o Art. 3º Para os ...

Para resolver essa questão, é fundamental compreender o conceito de interesse social conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como o Novo Código Florestal Brasileiro. Esta lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e define situações em que a intervenção em áreas de preservação permanente pode ser considerada de interesse social.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa C - Correta: As atividades de pesquisa, extração de areia, argila, saibro e cascalho são mencionadas como dispensando outorgas. Contudo, estas não são necessariamente consideradas de interesse social segundo o artigo mencionado da Lei nº 12.651. Atividades de extração mineral geralmente exigem licenciamento e não se encaixam automaticamente nas exceções de interesse social.

Alternativa A - Incorreta: A exploração agroflorestal sustentável em pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental, é considerada de interesse social segundo o Novo Código Florestal.

Alternativa B - Incorreta: A implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados para projetos essenciais à atividade se encaixa no conceito de interesse social, especialmente em contextos onde o uso da água é vital.

Alternativa D - Incorreta: Atividades imprescindíveis à proteção da vegetação nativa, como a prevenção e controle do fogo, estão claramente incluídas como de interesse social, pois visam a preservação ambiental.

Alternativa E - Incorreta: Esta alternativa é idêntica à D e, portanto, a mesma justificativa se aplica. Atividades que protegem a vegetação nativa são de interesse social.

Ao analisar o enunciado, é importante observar que a questão pede a exceção, ou seja, a alternativa que não se enquadra no conceito de interesse social segundo o artigo citado. Essa leitura atenta ao enunciado é crucial para direcionar corretamente a escolha.

Em concursos, fique atento a pegadinhas como enunciados que pedem exceções ou alternativas incorretas. A identificação correta desses elementos pode evitar confusões durante a prova.

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Lei 12.651/2012

Art. 3º

IX - interesse social:  

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; D e E

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; A

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; B

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; Gabarito C

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;