De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina...

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Q619901 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, assinale a opção correta.
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