O Art. 8º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que...

Vamos analisar a questão referente ao Art. 8º da Lei nº 9.605, de 1998, que trata das sanções penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente. A questão pede a identificação da alternativa INCORRETA no que diz respeito às penas restritivas de direito.

Tema central: As penas restritivas de direito são medidas alternativas à prisão, aplicadas a crimes ambientais, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A compreensão dessas penas é essencial para o manejo de questões jurídicas relacionadas ao meio ambiente.

Alternativa Correta: As penas restritivas de direito, segundo a lei, não incluem "Atuação voluntária em ONGs" como uma forma de penalidade. Dessa forma, a alternativa A - Atuação voluntário em ONGs é incorreta.

Análise das alternativas:

B - Prestação de serviços à comunidade: Esta é uma pena restritiva de direito prevista na lei, onde o infrator pode ser obrigado a trabalhar em benefício da comunidade como forma de punição e reabilitação.

C - Interdição temporária de direitos: Esta pena envolve a suspensão de direitos específicos, como o exercício de um cargo, função pública ou atividade profissional, sendo uma medida comum em sanções ambientais.

D - Recolhimento domiciliar: Trata-se de uma pena em que o condenado cumpre sua pena em casa, normalmente em período noturno e nos dias de folga, configurando uma medida de restrição de liberdade.

E - Prestação pecuniária: Consiste no pagamento em dinheiro a entidades públicas ou privadas com fim social, sendo uma forma de reparação direta do dano ou pena substitutiva.

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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.