O Art. 8º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Engenheiro Ambiental |
Q2464491
Engenharia Ambiental e Sanitária
O Art. 8º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que Dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, prevê
que as penas restritivas de direito, a esse
respeito marque a alternativa INCORRETA:
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
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