De acordo com a Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso às
Informações do Município do Recife), a classificação do sigilo de
informações no grau de ultrassecreto cabe, exclusivamente

Question

De acordo com a Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso às
Informações do Município do Recife), a classificação do sigilo de
informações no grau de ultrassecreto cabe, exclusivamente Alternativa A: ao prefeito. Ou Alternativa B: ao prefeito e ao vice-prefeito. Ou Alternativa C: ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais. Ou Alternativa D: ao prefeito, ao vice-prefeito, ao controlador geral do
município e aos secretários municipais. Ou Alternativa E: ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos
presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista.

Carlos Alberto Pessoa de Queiróz · Accepted Answer

Alternativa [D] ao prefeito, ao vice-prefeito, ao controlador geral do
município e aos secretários municipais. Lei 17.866: "Art.17: A classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública Municipal, é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Prefeito e Vice-Prefeito;b) O Controlador Geral do Município do Recife;c) Secretários Municipais."

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