No caso de atos de improbidade administrativa que atentem c...

Na legislação que aborda os atos de improbidade administrativa — especificamente aqueles que violam os princípios da administração pública — a lei estabelece sanções severas para os infratores. Entre essas sanções, destaca-se a aplicação de multa civil, que pode chegar a um valor substancialmente alto.

A multa pode ser de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público responsável pelo ato de improbidade. Essa medida serve como um forte desincentivo contra a prática de atos corruptos e contra a integridade da administração pública.

Essa penalidade está alinhada com outras punições estabelecidas pela Lei nº 8.429/92, que visam coibir e punir comportamentos inadequados e ilegais no âmbito da gestão pública. As penalidades podem variar conforme a natureza do ato de improbidade, seja por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios administrativos.

É crucial que os servidores públicos e aqueles que aspiram a cargos públicos estejam cientes dessas normativas para agirem sempre com probidade e respeito às leis que regem a administração pública.

Gabarito da questão: E - o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Lei nº 8.429/92

CAPÍTULO III
Das Penas

[...]

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Trouxe à baila texto da LEI. Para fixação de contéudo recomendo fortemente a criação de uma tabela.

Enriquecimento ilícito 

Multa 3X 

Suspencao direitos políticos 8 a 10 anos 

​Proibicao contratar 10 anos 

Prejuízo ao erário 

Multa 2X

Suspencao direitos políticos 5 a 8 anos 

​Proibicao contratar 5 anos 

PrincípiosPricipios

Multa 100X

Suspencao direito políticos 3 a 5 anos 

Proibicao de contratar 3 anos

a) De 3 a 5 anos;

b) por 3 anos;

c) por 3 anos;

d) há perda da função pública;

Gabarito: E

PORQUE A B) NÃO ESTÁ CORRETA?

Prejuízo ao erário 

Multa 2X

Suspencao direitos políticos 5 a 8 anos 

​Proibicao contratar 5 anos 

A, B e C - dizem respeito todos ao PREJUÍZO AO ERÁRIO!!!

D nem existe, porque não é suspensão, mas PERDA (DEMISSÃO) da função.

E - sobrou! E diz respeito exatamente à prática de ato de improbidade administrativa que fere os princípios da administração pública.