Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as ...
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Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |
Q2111162
Direito Tributário
Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana
as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei
municipal, nas quais existam melhoramentos construídos ou
mantidos pelo Poder Público, exceto: