O orçamento público no Brasil é peça importante para o cont...

I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.

Errado: De acordo com a constituição Federal

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

I. ERRADO. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Executivo;

II. CERTO. Art. 165, § 5º.  A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

III - CERTO Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 80, § 1°. Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.