O orçamento público no Brasil é peça importante para o cont...

Vamos analisar a questão sobre orçamento público no Brasil, que é um tema central em Administração Financeira e Orçamentária (AFO).

A alternativa correta é a Alternativa D, que afirma que as afirmativas II e III estão corretas.

Justificativa para a Alternativa D:

Afirmativa II: O Orçamento Geral da União é realmente composto por três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Esses componentes são essenciais para o planejamento e o controle das finanças públicas no Brasil.

Afirmativa III: Na esfera pública federal, o ordenador de despesa é a autoridade responsável por ações como emissão de empenho, autorização de pagamentos e outros atos que envolvem o uso de recursos financeiros, confirmando a veracidade dessa afirmativa.

Por que as outras afirmativas estão incorretas?

Afirmativa I: Está incorreta, pois a elaboração do Orçamento Público no Brasil é iniciada pelo Poder Executivo, e não pelo Poder Legislativo. O Executivo prepara o projeto de lei orçamentária, que então é enviado ao Legislativo para debate, ajustes e aprovação.

Estratégias para interpretação e resolução:

• Compreenda que o orçamento público é um processo que envolve diferentes poderes e funções no governo.
• Separe as informações em tópicos para facilitar a análise de cada afirmativa de forma isolada.
• Reforce a memorização dos componentes do Orçamento Geral da União.

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I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.

Errado: De acordo com a constituição Federal

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

I. ERRADO. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Executivo;

II. CERTO. Art. 165, § 5º.  A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

III - CERTO Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 80, § 1°. Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.