Assinale a alternativa correta, em consonância com a legisl...

Gabarito: Alternativa D

Explicação:

A questão aborda a possibilidade de penhora, sequestro e arresto dos vencimentos, remunerações e proventos dos servidores públicos, conforme estabelecido na Lei nº 8.112/1990.

De acordo com o Art. 649, IV, do Código de Processo Civil (CPC), os salários, vencimentos e proventos são, em regra, impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestações alimentícias. A Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, está em consonância com esse dispositivo.

Alternativa D: Correta. A assertiva menciona que o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial. Esta é a alternativa correta, pois está de acordo com a legislação vigente, especificamente o Art. 649 do CPC.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A assertiva afirma que não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor. No entanto, a legislação admite a penhora de vencimentos para pagamento de prestações alimentícias, conforme mencionado anteriormente.

Alternativa B: Incorreta. A assertiva propõe que o vencimento do funcionário pode ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial. Isso não é verdade, já que a penhora de vencimentos é permitida apenas para prestações alimentícias.

Alternativa C: Incorreta. A assertiva menciona que somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial. A legislação não faz distinção apenas para a remuneração; vencimentos e proventos também podem ser objeto de penhora, sequestro ou arresto nos casos de prestações alimentícias.

Alternativa E: Incorreta. A assertiva afirma que a não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa. Isso está incorreto, pois a não quitação de débitos com o Erário resultará na inscrição em dívida ativa.

Conclusão:

A alternativa correta é a D porque está de acordo com as previsões legais sobre penhora, sequestro e arresto de vencimentos, remunerações e proventos de servidores públicos, especificamente nos casos de prestações alimentícias. As demais alternativas estão incorretas por não refletirem a legislação vigente ou por apresentarem informações equivocadas.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas. Sempre que precisar, estarei aqui para ajudar!

GABARITO: d)

A) INCORRETA. 

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua FAMÍLIA, os ganhos de trabalhador AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, ressalvado o § 2o;

[...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

[...]

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

B) INCORRETA. Fundamento da assertiva a).

C)  INCORRETA. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

D) CORRETA. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial. (§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.)

E) INCORRETA. 

Lei 4320/64, Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.          (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, EXIGÍVEIS PELO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.        (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

te de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.)

GABARITO d) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial. 

A assertiva D está INCORRETA. Isso porque no caso de remuneração ser superior a 50 salários, poderá sim ser penhorado, em qualquer ação judicial, nos termos do §2°, art. 829 NCPC.

Para mim, gabarito letra B

Vale lembrar que a alternativa incompleta não está errada. Por isso, o gabarito d) é correto, apesar de incompleto.