Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financ...

A presente questão trata do tema contratos administrativos.

Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/93. Vejamos:

“Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

§ 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.”

Logo, percebemos que o conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e a resposta da questão é a alternativa E.

Gabarito da banca e do professor: E.

GAB E

Não é possível a alteração de nenhuma cláusula econômico-finânceiro e monetária do contrato sem concordância do contratado (art 58 parágrafo 1º da lei 8666/93), e, toda vez, que a Adminitração alterar unilateralmente o contrato deverá haver revisão das cláusulas econômico- finânceiro para que seja mantido o equilíbrio econômico-finânceiro do contrato (art 58, parágrafo 2º da lei). 

Lei 8.666/93, art.58, §1As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Gabarito E

GABARITO - E

"Mexa em tudo menos do dinheiro "

art.58, §1As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Nova legislação - Art. 104 § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.