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Alternativa Correta: A - Restos a pagar.

O tema central da questão é a gestão de despesas públicas, com foco específico no conceito de Restos a Pagar. Este conceito é fundamental para profissionais de administração financeira e orçamentária, especialmente na administração pública.

De modo geral, ao final do exercício financeiro, que se encerra em 31 de dezembro, algumas despesas podem ter sido empenhadas (reservadas para pagamento) mas ainda não foram pagas. Quando essas despesas não são canceladas durante o processo de análise e depuração, e cumprem os requisitos legais, são inscritas como Restos a Pagar. Isso significa que elas podem ser pagas no exercício seguinte, garantindo que os compromissos legais assumidos sejam honrados.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Restos a pagar é a correta porque descreve exatamente o que ocorre com as despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro, mas que ainda devem ser pagas no futuro. Elas são registradas como Restos a Pagar, conforme previsto em legislações específicas de finanças públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Despesa de contingência: Este termo se refere a despesas planejadas para situações imprevistas ou de emergência, e não está relacionado diretamente com despesas empenhadas e não pagas no exercício corrente.

C - Despesa onerosa: Este conceito se refere a despesas que geram custos ou encargos financeiros, mas não está vinculado ao processo de inscrição de despesas não pagas no final do exercício.

D - Receita inversa: Este termo não é aplicável ao contexto das despesas públicas e não se relaciona com o processo de gestão de restos a pagar.

E - Despesa extraorçamentária: Refere-se a despesas que não estão previstas no orçamento, como devoluções de cauções ou pagamentos de consignações, e não à inscrição de despesas empenhadas e não pagas.

Entender o conceito de Restos a Pagar é crucial para uma boa gestão financeira pública, pois permite o controle e a continuidade dos compromissos financeiros entre exercícios.

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LEI 4320/64

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Restos a pagar

LEI 4320/64

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Despesa de contingência 

É um item do patrimônio líquido das empresas. Como o próprio nome diz, é uma reserva para uma contingência, ou seja, para um evento incerto no futuro. Constitui-se pela destinação dos lucros da companhia para formação de uma reserva que irá absorver perdas prováveis e estimáveis, como calamidades naturais ou greves. Essa reserva tem o efeito de distribuir as perdas, evitando que apareça um prejuízo muito grande na demonstração do resultado do exercício e no balanço patrimonial, o que afetaria negativamente a imagem da companhia.

Despesa Onerosa

Mensura a participação do endividamento que gera despesa financeira para empresa em relação ao total do ativo

Despesa Extra-Orçamentária: são aquelas não previstas no orçamento. Sua execução independe de autorização legislativa. Correspondem à restituição ou entrega de valores arrecadados sob o título de receita extra-orçamentária. Ex.: devolução de fianças e cauções; recolhimento de imposto de renda retido na fonte, etc.

Consideram-se RESTOS A PAGAR as despesas EMPENHADAS E NÃO pagas até o dia 31 de dezembro, distinguido-se as processadas das não processadas.

LEI 4320/64

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.