O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/...
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Ano: 2019
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Querência do Norte - PR
Prova:
FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Professor |
Q1057307
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 - item
III, exara que é dever do Estado assegurar à
criança e ao adolescente: