Acerca do Poder Hierárquico, assinale a opção correta.

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Q619910 Direito Administrativo
Acerca do Poder Hierárquico, assinale a opção correta.
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a) Fundamenta a imposição de sanção disciplinar a agente público subordinado.

R: Errada. Nessa situação, o poder que fundamenta a ação é o DISCIPLINAR.

 

b) Permite a interposição de recurso hierárquico impróprio.

R: Errado. O poder hierárquico deriva da hierarquia dentro da mesma estrutura. Caso seja interposto o recurso impróprio(interpor recurso a autoridade alheia a estrutura, como o judiciário, por exemplo) não terá fundamento esta ação.

 

c) Fundamenta ato de avocação. 

R: GABARITO. O poder hierarquico permite a avocação, que nada mais é, quando o ente superior na estrutura, "puxa" as atribuições de um ente diretamente inferior

 

d) Permite a edição de ato normativo de estruturação de órgãos. 

R: Errada. A estruturação de órgão deriva do poder regulamentar.

 

e) Permite a constrição de bens de particulares. 

R: Errada. Deriva do poder de polícia.

MAZZA (2014): PODER HIERÁRQUICO -  Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.[3]


A prova de Procurador do Banco Central considerou CORRETA a assertiva: “São decorrências do exercício do poder hierárquico: i) avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu; ii) alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu; iii) revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu; iv) delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado”.

É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.

A prova de Procurador da Fazenda Nacio­nal/2007 elaborada pela Esaf considerou CORRETA a assertiva: “Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa”.
Assim como o disciplinar, o poder hierárquico é interno à medida que não se aplica a particulares. Mas, ao contrário daquele, o poder hierárquico é exercido permanentemente, e não em caráter episódico, como ocorre com o poder disciplinar.

A prova de Procurador da Fazenda Na­cio­nal/2007 elaborada pela Esaf considerou CORRETA a assertiva: “Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno”.

A avocação e a delegação de competência DECORREM DO PODER HIERÁRQUICO!

Recurso hierárquico impróprio acho que deriva da autotutela...

Quanto ao item B ("Permite a interposição de recurso hierárquico impróprio"), acredito que está mais relacionado com o Direito de Petição, ou seja, está mais voltado para controle administrativo. Portanto, não teria muita relação com o Poder Hierárquico. 

 

Espero ter ajudado. Abraços. 

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