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Q3035396
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 ,
Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Trânsito |
Q3035396 Direito Urbanístico
A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Capítulo II, são apresentadas diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, em especial para desenvolvimento de uma política tarifária do serviço de transporte público coletivo, tais como:

I - Promoção da equidade no acesso aos serviços. II - Modicidade da tarifa para o usuário. III - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços. IV - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Está correto o que se afirma em
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Art. 8º :.

I - promoção da equidade no acesso aos serviços;

VI - modicidade da tarifa para o usuário;

II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;

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