No que concerne a responsabilidade civil de servidor públic...

Gabarito Letra D

a) a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público. ERRADA.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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b)somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público. ERRADA

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omis­sivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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c)a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil. ERRADA

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d)o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança. GABARITO.

Art. 122. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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e)não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever. ERRADA

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administra­tivamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Isaac Olivera excelente comentário

LETRA A - a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.

LETRA B - somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.

LETRA C - a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.

LETRA D - o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.

LETRA E - não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos e da Lei 8.112/90. Vejamos:

A. ERRADO.

Art. 126, Lei 8.112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B. ERRADO.

Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C. ERRADO.

Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Ou seja, um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.

D. CERTO.

Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E. ERRADO.

Art. 121, Lei 8.112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Gabarito: ALTERNATIVA D.

Assertiva D

o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.