A Constituição brasileira prevê em seu art. 210, § 1º, que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Portanto, apesar de a matrícula ser facultativa, o ensino religioso faz parte das disciplinas obrigatórias do ensino fundamental. Cabe destacar o art. 11, do decreto 7107/2010: A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa. §1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. Incorreta a alternativa A, pois afirma ser o ensino religioso disciplina de matéria obrigatória.

No julgamento da ADI 425, o STF manifestou-se no sentido de que elo princípio da simetria, os governadores podem editar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, nos moldes do art. 62, da CF/88. Incorreta a alternativa B.

De acordo com o art. 17, § 2º, da CF/88, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Incorreta a alternativa C.

O art. 144, da CF/88, dispõe sobre a segurança pública. O artigo estabelece as competências dos órgãos que compõem a segurança pública. Essas competências constitucionalmente estabelecidas não são meramente indicativas. Os parágrafos do art. 144 definem as seguintes competências: às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (§ 4º); às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (§ 5º); os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (§ 8º). Portanto, incorreta a alternativa D.

Conforme o art. 58, § 3º, da CF/88, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Correta a afirmativa E.

RESPOSTA: Letra E

Alguém sabe dizer porque a letra E esta errada? 

Art. 58, §3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, alémde outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, srão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço  de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

De acordo com a decisão do STF no MS 2441 - Rel. Celso Melo, este artigo trata-se de direito de minoria, ou seja, basta o requerimento de 1/3 dos membros de uma das casa para ser obrigatória a instalação da CPI, passa a ser ato vinculado.

Cinthia, a letra E é a opção correta!

Complementando:

Letra a) --> ERRADA.

De acordo com o §1º do art. 210 da CF, o ensino religioso possui matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental, e não obrigatória.

Letra c) --> ERRADA.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o seu registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Após essa aquisição é que ele deve registrar seus estatutos no TSE (art. 7º c/c 8º, da Lei 9.096/95).

Letra d) --> ERRADA.

De acordo com o art. 144, §8º, da CF, os Municípios poderão constituir guardas municipais sim, mas com o objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Não encontrei argumento para a letra b)

Espero ter ajudado!

Bons estudos!

Art. 144, §8º, da CF, os Municípios poderão constituir guardas municipais sim, mas com o objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Entretanto, faço uma observação na letra D. Foi sancionado o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Como o CESPE adora uma novidade, olhem estes links:

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/07/16/aprovado-estatuto-que-garante-poder-de-policia-as-guardas-municipais

http://www.brasil.gov.br/governo/2014/08/estatuto-geral-das-guardas-municipais-e-sancionado