Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, ass...

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Q459880

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria - Reaplicação |

Q459880 Direito Administrativo

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edifcações compulsórias.

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

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