O recurso admissível das decisões definitivas e terminativa...

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT)

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: 

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

CLT

a) Embargos de Declaração:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 

Prazo: 5 dias

b) Agravo de petição - utilizada no curso do processo de execução.

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:                   

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; 

"Em regra, o agravo de petição será interposto em face das decisões definitivas ou terminativas proferidas em processo de execução trabalhista, como na decisão que julga eventuais embargos à execução ou embargos de terceiros, ou ainda extingue, total ou parcialmente, a execução." (Saraiva, Renato; Linhares, Aryanna. PROCESSO DO TRABALHO. - 14. ed., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVUM, 2018, pg. 350.)

Prazo: 8 dias

d ) Recurso de Revista

" Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:    

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;                  

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;                    

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;  

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. "   

Prazo: 8 dias  

e ) Embargos de divergência. Cabe em decisões divergentes de Turmas do TST, em decisão que contrariar súmula ou OJ do TST, e súmula vinculante do STF.

Prazo: 8 dias

GABARITO: C

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: 

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

A questão exige o conhecimento dos recursos no processo do trabalhista, que é um meio de impugnação em que a parte não satisfeita com a decisão interpõe visando a reforma, invalidação ou, até mesmo, esclarecimento do julgado.

O recurso utilizado para atacar decisões definitivas (com resolução de mérito) ou terminativas (sem resolução de mérito) das Varas e Juízos trabalhistas é o recurso ordinário. Veja o que dispõe o art. 895, I, CLT:

Art. 895, I, CLT: cabe recurso ordinário para a instância superior: das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias.

Vamos às demais alternativas:

ALTERNATIVA A: os embargos de declaração devem ser interpostos em face de decisões (sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias) que contenham omissão, obscuridade ou contradição.

ALTERNATIVA B: o agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões do Juiz da Vara do Trabalho na execução.

ALTERNATIVA D: o recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária utilizado em dissídios individuais, ou seja, só pode ser manejado com o objetivo de uniformizar jurisprudência e para discussão de matérias de direito.

Pode ser usado em duas hipóteses: em decisões do TRT em recurso ordinário (processo de conhecimento) e em agravo de petição (processo de execução).

ALTERNATIVA E: os embargos de divergência têm cabimento quando houver divergência entre os órgãos do TST, uma vez que sua função é uniformizar a jurisprudência da Corte.

Podem ser interpostos no caso de divergências entre: SDI-1 e SDI-2, turmas, turmas da SDI, turma e OJ e turma e súmula do TST.

GABARITO: C

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:  

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias

Apenas a título de complementação, observo que, de acordo com a Instrução Normativa n. 39 do TST, em seu art. 1º, §2º, afirma que o prazo para todos os recursos trabalhistas é de oito dias.

Art. 1° Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015.

§ 1ºObservar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST.

§ 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A)