A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus benefic...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência social, mormente o previsto na Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.

A redação do art. 3º da Lei 8.212/1991, prevê que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A) A alternativa está equivocada ao mencionar: dispensáveis de manutenção.

B) A alternativa está correta, vez que compatível com a redação do art. 3º da Lei 8.212/1991.

C) A alternativa está equivocada ao mencionar: dispensáveis de manutenção e por motivo de capacidade.

D) A alternativa está equivocada ao mencionar: desemprego voluntário.

E) A alternativa está equivocada ao mencionar: dispensáveis de manutenção e por motivo de capacidade, desemprego voluntário.

Gabarito do Professor: B

gab: B

Lei 8.212 art. 3

GABARITO LETRA B

LEI 8.112

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego INvoluntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

GABARITO: LETRA B

TÍTULO III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

FONTE: LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Questão versa sobre os objetivos da Previdência Social, à luz da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social. A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 3º, da Lei 8.212/91, litteris: “Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. Diante do dispositivo legal sobredito, a única opção que contempla corretamente os objetivos securitários legais da Previdência Social, é aquela mencionada na alternativa “b”, todas as demais divergem do estabelecido em lei. Frederico Amado (2015, p. 65), assim leciona acerca da Previdência Social: “No Brasil, um dos grandes traços que diferenciam a previdência social da assistência social e da saúde pública é o seu caráter contributivo, pois apenas terão cobertura previdenciária às pessoas que vertam contribuições ao regime que se filiaram, de maneira efetiva ou nas hipóteses presumidas por lei, sendo pressuposto para a concessão de benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes”.

GABARITO: B.

Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 65.