A Lei de Anistia, como ficou conhecida a Lei n.º 6.683, de ...

o texto da Lei, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Figueiredo, foi elaborado pelo Comitê Brasileiro pela Anistia, criado em 1978 pela ARENA – Aliança Renovadora Nacional.

o projeto de lei governista atendia apenas parte do apelo nacional, porque incluía os condenados por terrorismo e favorecia os militares, incluindo os responsáveis pelas práticas de tortura.

a Lei n.º 6.683, aprovada pelo Congresso, anistiou todos os cidadãos punidos por atos de exceção desde 9 de abril de 1964, data da edição do AI-1, beneficiando estudantes, professores e cientistas afastados de suas instituições de origem, e reaproveitando de imediato servidores civis e militares.

concedeu a militares e servidores públicos, que tiveram participação direta ou indireta nos atos praticados pelo regime militar, a mesma anistia concedida a jornalistas, políticos de esquerda, artistas e outros cidadãos que foram presos ou exilados pelo regime militar.

manteve sob custódia do Estado até 1985 cerca de 50 presos políticos, cujos processos foram analisados em conjunto pelo Superior Tribunal Militar.