De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 d...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3110536 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), assinale a alternativa CORRETA.

Para o acesso a informações de interesse público, é obrigatório que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será vedado com a edição do ato decisório respectivo.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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