Em termos de contrato administrativo, não é aplicável como ...

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Q282279 Direito Administrativo
Em termos de contrato administrativo, não é aplicável como cláusula exorbitante:
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Resposta: E

As denominadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, diferenciando-os dos ajustes de direito privado.


Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;  III - fiscalizar-lhes a execução;  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.  § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.  § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratua
O acompanhamento da execução do contrato se caracteriza como clásula exorbitante? Não vejo fundamento nesta afirmativa, se alguém puder colaborar.
Graziela, acompanhamento da execução do contrato, da alternativa B, é o que está no inciso III do art. 58 - "fiscalizar-lhes a execução".
A rescisão do contrato ilegal não está no rol do citado pelo colega acima. Ademais contratos ilegais podem ser rescindidos inclusive na espera privada. Entendo que não se trata de clausula exorbitante. Alguem poderia explicar....
Concordo com o companheiro, a extinção do contrato por conter vícios que o tornam nulo em nada exorbita o direito civil, pelo contrário. 

Por isso acredito que a questão, sem sombra de dúvidas, poderia ter sido anulada. 

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