Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (prin...

Questão mal elaborada.

Lei 7.347:

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Questão deveria ser anulada, todos estes aí podem, se pode associação constituída há pelo menos 1 ano, com maior razão com 2 anos...

Gabarito: C

Mas cabe recurso, uma vez que a banca provavelmente entendeu que a ausência de finalidade institucional da associação explicitamente nesta alternativa a torna incorreta, o que é no mínimo, questionável.

Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:

A) o Ministério Público.

INCORRETA - Possui legitimidade (Art. 5º, I, LACP)

B) a Defensoria Pública.

INCORRETA - Possui legitimidade (Art. 5º, II, LACP)

C) a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

CORRETA - NÃO POSSUI LEGITIMIDADE. FALTA O CUMPRIMENTO DE UM REQUISITO LEGAL! Em que pese esteja constituída há mais de 1 (um) ano nos termos da lei civil, para possuir legitimidade nos termos da Lei de Ação Civil Pública é necessário que se cumpra, CONCOMITANTEMENTE, o requisito da pertinência temática, devendo incluir entre suas finalidades institucionais: a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Art. 5º, V, alíneas "a" e "b", LACP). Nesse sentido, não vislumbro possibilidade recursal.

D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

INCORRETA - Possui legitimidade (Art. 5º, III, LACP)

E) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

INCORRETA - Possui legitimidade (Art. 5º, IV, LACP)

típica questão de "banquinha"...