Certas premissas devem ser observadas pelos agentes fiscais...

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Q3204826 Engenharia Civil
Certas premissas devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.
A fiscalização deve ser voltada prioritariamente para a verificação factual dos aspectos relacionados ao cumprimento da legislação municipal, adentrando-se em aspectos qualitativos da atividade fiscalizada somente quando isto for necessário à caracterização da infração.

O texto refere-se à seguinte premissa:
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