No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tribu...

No estudo do Sistema Tributário Nacional, é fundamental compreender os princípios constitucionais e as competências tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra E é a correta.

Alternativa A: Alega que uma lei complementar poderia instituir um regime único de arrecadação obrigatória para todos os entes federativos. Isso está incorreto, pois a Constituição não prevê tal mecanismo. Cada ente federativo tem competência para instituir e arrecadar seus próprios tributos, respeitando a autonomia federativa.

Alternativa B: Afirma que uma lei ordinária pode criar uma taxa sem base de cálculo de impostos. Contudo, a criação de taxas é regida por lei específica e deve estar vinculada a uma atividade estatal específica, como o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos. Além disso, taxas não podem ter a mesma base de cálculo de impostos, conforme o artigo 145, §2º da Constituição.

Alternativa C: Declara que todos os serviços públicos são remunerados por taxas, o que é falso. Nem todos os serviços públicos são remunerados por taxas; muitos serviços são financiados por impostos. Taxas são cobradas apenas por serviços divisíveis e específicos, não pela generalidade dos serviços públicos.

Alternativa D: Sugere que a União pode instituir empréstimos compulsórios por lei ordinária. Na verdade, empréstimos compulsórios só podem ser criados mediante lei complementar, em casos específicos como calamidade pública ou guerra externa, conforme o artigo 148 da Constituição.

Alternativa E: Está correta ao afirmar que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade contributiva, sempre que possível. Este é um princípio fundamental do sistema tributário, disposto no artigo 145, §1º da Constituição, que busca a justiça fiscal através da adequação da tributação à capacidade econômica dos contribuintes.

Estratégia de Interpretação: Fique atento aos princípios constitucionais, como a autonomia dos entes e a capacidade contributiva. Questões de concursos frequentemente testam seu entendimento sobre como esses princípios se aplicam na prática.

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Gabarito (E)

CONSTITUÇÃO FEDERAL

Art. 145, § 1º- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

a) Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte;

b) Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

d) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

IMPOSTOS CRIADOS LEI COMPLEMENTAR:

decorar mnemônico: CEGI

   Contribuição social

   Empréstimo compulsório

   iGf ----imposto grandes fortunas

    Imposto residual

a) Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

b)Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

c)Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

d)A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.