De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro d...
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Gabarito A
Lei Estadual de Goiás n. 14.939, Art. 6º- A implementação do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário visa aos seguintes objetivos: (...)
V - assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado nos princípios da eqüidade e solidariedade, que contemple a real capacidade de pagamento pelos usuários e que reflita o custo de uma gestão eficiente do serviço;
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