Francisca trabalha na residência de Olivia três vezes na se...

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Q1278925
Direito do Trabalho Trabalho doméstico , Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |
Q1278925 Direito do Trabalho
Francisca trabalha na residência de Olivia três vezes na semana como passadeira. Normalmente, o combinado é comparecer ao trabalho às terças, quintas e sextas, mas, quando é necessário, mediante prévia comunicação, comparece em outro dia da semana, desde que não sejam sábados, domingos ou feriados, nem datas comemorativas. Sua remuneração é feita e calculada por dia de trabalho e sua CTPS não foi assinada. Quando Francisca não comparece, não recebe o pagamento e não sofre nenhum tipo de sanção; entretanto, Olivia sempre solicita que a ausência seja previamente comunicada. Francisca procura você como advogado (a), para sanar uma dúvida acerca da sua situação de relação de trabalho. De acordo com a legislação específica em vigor, a alternativa que contempla a situação de Francisca é:
Alternativas

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Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o contrato de trabalho doméstico, especialmente o previsto na Lei Complementar 150/2015.

Inteligência do art. 1º da mencionada lei, é considerado empregado doméstico, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Diante disso, verifica-se que Francisca presta seus serviços no âmbito residencial, sem fins lucrativos, com continuidade, por 3x na semana, subordinada, realizando o trabalho determinado pela empregadora, onerosa, vez que recebe pelo serviço prestado, e pessoal, não podendo se fazer substituir, somente podendo trocar o dia.

Verifica-se que no presente caso, Francisca preenche todos os requisitos para a configuração do vínculo empregatício como doméstica, especialmente o labor por mais de dois dias na semana. Diante disso, é possível afirmar que:

A) Incorreto, pois presta seus serviços com continuidade, sendo considerada empregada doméstica nos termos do art. 1º, caput da Lei Complementar 150/2015.

B) Incorreto, pois é empregada doméstica, nos termos do art. 1º, caput da Lei Complementar 150/2015.

C) Correto, nos termos do art. 1º, caput da Lei Complementar 150/2015.

D) Incorreto, Francisca não é autônoma, visto que trabalha com todos os requisitos para a caracterização do vínculo de empregatício, sendo considerada empregada doméstica nos termos do art. 1º, caput da Lei Complementar 150/2015.

E) Incorreto, Francisca não pertence a categoria dos liberais, visto que trabalha com todos os requisitos para a caracterização do vínculo de empregatício, sendo considerada empregada doméstica nos termos do art. 1º, caput da Lei Complementar 150/2015.


Gabarito do Professor: C

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Comentários

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A questão traz, no enunciado, o caso em que Francisca trabalha em âmbito residencial 3 vezes na semana, como passadeira. Ou seja, exerce funções não relacionadas ao lucro de seus empregadores.

O examinador buscou confundir o candidato informando que a carteira de Francisca não é assinada, bem como ela tem a opção de não ir trabalhar sem que isso acarrete sanções.

Em relação à falta de assinatura, trata-se de uma irregularidade. E, em relação às faltas, elas podem ser ajustadas pelas partes.

Após a LC 150/15, para ser considerado empregado doméstico é preciso que a pessoa trabalhe por mais de 2 vezes na semana (ou seja, pelo menos 3 vezes - Francisca cumpre o requisito temporal) na mesma residência.

Art. 1º LC 150/15: ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias na semana, aplica-se o disposto nesta lei.

Ou seja, Francisca cumpre os requisitos impostos pela LC 150/15, que versa sobre o trabalho doméstico, devendo, portanto, ser enquadrada como empregada doméstica.

GABARITO: C

GABARITO: LETRA C

Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

Art. 9 A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4.  

Meu deus, que forçação de barra... Tem subordinação nesse caso da questão? Olívia solicitar apenas o prévio aviso, quando Francisca não puder comparecer, é "subordinação"? A subordinação implica em poder diretivo do empregador, o que inclui a possibilidade de aplicar sanções.

A questão foi muito clara: "Quando Francisca não comparece, não recebe o pagamento e não sofre nenhum tipo de sanção."

Não há alternativa correta.

Súmula 19, TRT 1ª Região. Trabalhador doméstico. Diarista. Prestação laboral descontínua. Inexistência de vínculo empregatício. A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.

Súmula 19, TRT 1ª Região. Trabalhador doméstico. Diarista. Prestação laboral descontínua. Inexistência de vínculo empregatício. A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.

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