Segundo o que dispõe o artigo 34, da Lei Orgânica Municipa...

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Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706647 Legislação Municipal

Segundo o que dispõe o artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, aponte a afirmativa CORRETA:

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer Vereador.

A Mesa da Câmara não detém iniciativa para propor projetos de lei.

A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente ao Prefeito.

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Gab. A

Artigo 34 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos

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