Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804...

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Q1706649 Legislação Municipal
Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:
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