Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804...

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Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706650 Legislação Municipal

Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.

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Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804...

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