Nos termos do artigo 188, da Lei Orgânica Municipal, fica a...

Gabarito: B

Artigo 188, parágrafo 1:

Objetivos dos Conselhos populares, Fundos Municipais e Órgãos de Consulta e Assessoramento que serão compostos com representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local:

I - discutir os problemas suscitados pela comunidade;

II - assessorar o Executivo e Legislativo no encaminhamento dos problemas;

III - discutir as prioridades do Município através das administrações regionais;

IV - fiscalizar a administração municipal;

V - auxiliar no planejamento da cidade;

§ 3º - A lei definirá funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento, as quais, embora de relevante interesse público, não serão remuneradas.