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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico legislativo - Designer Gráfico |

Q2740542 Legislação Estadual

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.

a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.

a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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