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Q647420

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647420 Direito Tributário

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.

é necessária a intervenção do Ministério Público.

a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.

o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

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