O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos c...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69511
Direito Penal
Texto associado
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.
penal, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.