Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021, considerando...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065023 Auditoria Governamental

Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021, considerando que os arts. 31 e 74 da Constituição Federal de 1988 e os arts. 79 e 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual dispõem que os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno, marque a alternativa correta:

cabe aos Tribunais de Contas orientar, apoiar e fiscalizar a efetiva implementação do Órgão Central de Controle Interno por parte dos jurisdicionados, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública à luz dos princípios da boa governança e da prevenção de riscos;

o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico;

o Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, entretanto, o cargo de chefia do SCI em municípios pequenos pode ser ocupado por servidor comissionado;

a função de controle interno é compatível com as funções de confiança, assim como com os cargos em comissão, por constituir uma função técnica e permanente a ser desenvolvida no ente federativo, razão pela qual sempre poderá ser exercida por servidores em comissão;

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