Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pesso...

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Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que

são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.

são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.

o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.

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