Em atenção ao Código de Ética Profissional do Servidor Públ...

O tema central da questão é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que está previsto no Decreto nº 1.171/1994. Esse código estabelece os princípios éticos e as condutas exigidas dos servidores públicos civis, além de prever as penalidades que podem ser aplicadas em caso de infração ética.

Para resolver essa questão, é necessário conhecer as penalidades previstas pelo Código de Ética, especificamente aquelas que a Comissão de Ética pode aplicar aos servidores.

A alternativa correta é C - Apenas censura.

Justificativa:

No Código de Ética, a única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar diretamente é a censura. Isto significa que, ao contrário de outros tipos de sanções administrativas, como advertência ou suspensão, a censura é a única prevista para ser aplicada no âmbito ético.

Análise das alternativas incorretas:

A - Advertência e suspensão por até 15 dias: Esta alternativa está incorreta porque a Comissão de Ética não tem autoridade para aplicar advertência ou suspensão. Essas são penalidades administrativas que geralmente são aplicadas no âmbito disciplinar, não ético.

B - Censura e advertência: Também está errada, pois a Comissão de Ética apenas aplica censura, e a advertência é uma sanção administrativa que não é de responsabilidade da comissão ética.

D - Censura, advertência e suspensão: Incorreta pelo mesmo motivo das anteriores, já que a Comissão de Ética não aplica advertência e suspensão.

E - Apenas advertência: Esta está errada porque a advertência não é uma penalidade aplicada pela Comissão de Ética, mas sim a censura.

Compreender a diferença entre penalidades éticas e administrativas é crucial para responder corretamente a questões desse tipo. A Comissão de Ética possui um papel específico, focado em questões morais, e suas limitações de ação estão claramente definidas no decreto.

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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

GABARITO - C

Capítulo II, XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Resposta C - Está expressamente descrito no inciso XXII do Capítulo II do Decreto 1.171/1994.

No Código de Ética, previsto no Decreto n° 1.171/94, a Comissão de Ética pode aplicar apenas a pena de censura. Mas na lei 8.112/90 as penas podem ser advertência, suspensão e demissão.

Como ele quer a pena do Decreto n° 1.171/94, então é a letra C

Comissão de Ética aplica APENAS pena de censura