Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o ...

A função pública não deve ser tida como exercício profissional, embora ela se integra, naturalmente, na vida particular de cada servidor público.

No dia a dia do trabalho, para o servidor público, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão jamais acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

O artigo VII da Seção I, do capítulo I, afirma que: “salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar”.

Nem toda pessoa tem “direito à verdade”. Eis o que afirma o artigo VIII da Seção I, do capítulo I.

Em vista de o artigo VIII da Seção I, do capítulo I, explicar que nem toda pessoa tem direito à verdade, quando necessário, ocorre que eventualmente o servidor público poderá falseá-la, desde que devidamente aprovado e requerido pelo chefe.