Em determinada data, Joana ajuizou ação indenizatória em
face de Gabriela, vez que, por meio de compromisso de
compra e venda, essa última entregou à primeira uma casa
que apresentava infiltrações ocultas, estando o bem ainda
financiado pela Caixa Econômica Federal como mero agente
financeiro. Logo pugnou que aquela promitente vendedora
fosse condenada nos valores necessários à reparação do bem.
A demanda foi proposta perante a respectiva Subseção Judiciária do imóvel, sendo ela recebida pelo juiz federal no despacho inicial, com determinação da citação da requerida. Essa
última, ao apresentar sua contestação, arguiu a preliminar de
falta de interesse de agir, vez que não havia a necessidade do
ajuizamento da demanda caso houvesse a prévia procura
administrativa, bem apresentou requerimento genérico de
concessão do segredo de justiça. No mérito, pugnou pela
improcedência total da demanda. Após, o feito foi concluso ao
juiz, que fundamentou o acolhimento da preliminar e, em
sequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive, decretando o segredo de justiça. Ciente do exposto, bem
como valendo-se das pertinentes disposições constitucionais e
jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa que melhor enumera os direitos fundamentais processuais inobservados na situação narrada.

Question

Em determinada data, Joana ajuizou ação indenizatória em
face de Gabriela, vez que, por meio de compromisso de
compra e venda, essa última entregou à primeira uma casa
que apresentava infiltrações ocultas, estando o bem ainda
financiado pela Caixa Econômica Federal como mero agente
financeiro. Logo pugnou que aquela promitente vendedora
fosse condenada nos valores necessários à reparação do bem.
A demanda foi proposta perante a respectiva Subseção Judiciária do imóvel, sendo ela recebida pelo juiz federal no despacho inicial, com determinação da citação da requerida. Essa
última, ao apresentar sua contestação, arguiu a preliminar de
falta de interesse de agir, vez que não havia a necessidade do
ajuizamento da demanda caso houvesse a prévia procura
administrativa, bem apresentou requerimento genérico de
concessão do segredo de justiça. No mérito, pugnou pela
improcedência total da demanda. Após, o feito foi concluso ao
juiz, que fundamentou o acolhimento da preliminar e, em
sequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive, decretando o segredo de justiça. Ciente do exposto, bem
como valendo-se das pertinentes disposições constitucionais e
jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa que melhor enumera os direitos fundamentais processuais inobservados na situação narrada.  Alternativa A: Devido Processo Legal; Contraditório; e, Ampla Defesa. Ou Alternativa B: Autoridade Judicial Competente; Devido Processo Legal;
Contraditório; e, Ampla Defesa. Ou Alternativa C: Inafastabilidade da Jurisdição; Autoridade Judicial Competente; e, Publicidade dos Atos Processuais. Ou Alternativa D: Inafastabilidade da Jurisdição; Autoridade Judicial Competente; Devido Processo Legal; Contraditório; Ampla Defesa; e, Publicidade dos Atos Processuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Inafastabilidade da Jurisdição; Autoridade Judicial Competente; Devido Processo Legal; Contraditório; Ampla Defesa; e, Publicidade dos Atos Processuais. A questão demanda a análise de princípios maculados de acordo com o enunciado.Passemos a analisar.O juiz aceitou a preliminar na qual foi alegada a a desnecessidade do ajuizamento da ação pelo fato de a autora não ter procurado resolver a problemática administrativamente. Nesse sentido, o magistrado decidiu contra o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, uma vez que consoante o artigo 5º, XXXV, da CRFB, a lei (tampouco a decisão judicial) não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, houve quebra do princípio da Autoridade Judicial Competente, pois a  Caixa Econômica Federal, atuando como mero agente financeiro, não modifica  a competência da Justiça Estadual.O Contraditório e Ampla Defesa foram excluídos por meio da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito sem ter concedido à parte Autora o direito de se manifestar quanto ao disposto na contestação da Ré.O Devido processo legal foi maculado, ante a exclusão do processo imotivadamente, sem a observância da ampla defesa, além da errônea decretação de sigilo e erro na competência geral.  Por fim, o princípio da Publicidade dos Atos Processuais foi violado por conta da decretação de  segredo de justiça com base em argumentos genéricos feitos pela parte Ré. Em regra, os processos são públicos, sendo o sigilo decretado em casos excepcionais. Verifica-se que foram descumpridos os princípios:  Inafastabilidade da Jurisdição; Autoridade Judicial Competente; Devido Processo Legal; Contraditório; Ampla Defesa; e, Publicidade dos Atos Processuais.Gabarito da questão: letra D.

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Em determinada data, Joana ajuizou ação indenizatória em fa...

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