De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o...
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Q1162923
Direito Processual Penal
De acordo com o disposto na
Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento
dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo as contravenções penais e os crimes a
que a lei comine pena máxima não superior a:
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