Sobre os direitos trabalhistas estabelecidos na Constituição...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos trabalhistas. Vejamos:

I. CERTO. Os trabalhadores que realizam tarefas fora do horário normal de trabalho fazem jus a remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal de trabalho.

“Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.”

II. ERRADO. Aqueles que exercem atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas ou degradantes têm direito a um adicional de remuneração.

“Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

III. CERTO. A Constituição Federal veda, de forma expressa, a diferenciação salarial por questões envolvendo o estado civil das pessoas.

“Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.”

IV. ERRADO. É absoluta a vedação à admissão de emprego a menor de dezesseis ano.

“Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

Desta forma:

B. CERTO. I e III, apenas.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

Art. 7º da CF

I - XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

II - XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (não está inclusa a degradante)

III - XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

(estou colocando o inciso seguinte pelo fato de que ele também é bastante cobrado quando falamos sobre diferenças no Direito do Trabalho) XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

IV - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

segue: @reviseodireito

Me pegou no degradante...

Gab: B

Conforme a CF, a idade mínima para trabalhar:

• até 14: nada; (vá brincar, catarrento!)
• de 14 a 16: aprendiz;
• de 16 a 18: pode, salvo: noturno, perigoso, insalubre.

A má redação desses itens é que complica, muita das vezes.

Esse item “A” mesmo.. “tarefas fora do horário normal de trabalho”. Não necessariamente significa “serviço extraordinário”.

Mas boraa!!

O ideal é não decorar só o texto mas também procurar entender na forma prática, assim quando o texto vir de forma resumida você acertar a questão.