Em relação aos aspectos operacionais do Sistema Único de Sa...
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
CAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão
Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).