A Lei n.o 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica ...

Vamos analisar a questão e identificar a alternativa correta.

A alternativa E é a correta: A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar. Isso está de acordo com a Lei n.º 8.080/1990, que estabelece a possibilidade de participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar quando os serviços disponíveis não forem suficientes para atender à população.

Agora, vejamos o porquê das outras alternativas estarem incorretas:

A - O acesso aos serviços públicos de saúde deve ser restrito a algumas categorias de contribuintes. Esta afirmação está equivocada, pois, de acordo com a Lei n.º 8.080/1990, o acesso aos serviços de saúde deve ser universal e igualitário, garantindo que todos tenham direito a assistência à saúde, sem restrições baseadas em contribuições.

B - Apenas o Estado tem o dever de estabelecer as condições de acesso às ações e aos serviços de saúde. Isso está incorreto, pois a gestão do SUS é de responsabilidade conjunta do Estado e da sociedade. A participação social é um dos princípios fundamentais do SUS, promovendo a gestão democrática e a fiscalização dos serviços de saúde.

C - Os servidores que, legalmente, acumulam dois empregos são proibidos de exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS. Esta afirmação não está correta. A Lei n.º 8.080/1990 não proíbe a acumulação de empregos no SUS, desde que estejam dentro dos limites legais, como a compatibilidade de horários e as especificações de cada cargo.

D - Os serviços públicos que integram o SUS não podem constituir campo de prática para o ensino e a pesquisa. Esta afirmação é errada, pois a Lei n.º 8.080/1990 permite e até incentiva que o SUS seja um campo de prática para ensino e pesquisa, integrando assistência com formação e desenvolvimento científico, o que é fundamental para a melhoria contínua dos serviços oferecidos.

Entender a Lei Orgânica da Saúde é crucial para compreender a base do funcionamento do SUS, sua universalidade, integralidade e a participação complementar da iniciativa privada. A interpretação correta dessas diretrizes é essencial para quem deseja atuar na área de políticas públicas em saúde.

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Gab - E ✔️

POR MENDES CORRINHA!!!‍

Letra E

Conforme Lei 8.080:

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.