A Constituição Federal de 1988 representa um marco na legis...

Alternativa Correta: C

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 225, é um marco fundamental na legislação ambiental brasileira. Ela estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a efetividade desse direito, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Agora, vamos analisar por que a alternativa C está correta:

Alternativa C: "Que ao proprietário de propriedade privada, impõe-se o dever de exercer o seu direito de propriedade em benefício da coletividade."

Essa alternativa está correta porque o Artigo 225 da Constituição Federal impõe o princípio da função socioambiental da propriedade. Isso significa que o direito de propriedade não é absoluto. O proprietário deve usar seu imóvel de maneira que não prejudique o meio ambiente, beneficiando assim a coletividade. Esse princípio é essencial para garantir que o desenvolvimento econômico ocorra de forma sustentável, respeitando os limites ambientais e os direitos das futuras gerações.

Vamos analisar brevemente as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

Alternativa A: "A intervenção do estado é obrigatória, exclusiva e indispensável para a proteção ambiental."
Incorreta. Embora o Estado tenha papel fundamental na proteção ambiental, a Constituição também impõe esse dever à coletividade. Portanto, a responsabilidade não é exclusiva do Estado.

Alternativa B: "O princípio da avaliação corretiva dos impactos ambientais de algumas atividades de natureza ambiental."
Incorreta. A avaliação de impactos ambientais deve ser preventiva, e não corretiva. A Constituição e a legislação infraconstitucional determinam que atividades potencialmente poluidoras devem ser avaliadas antes de sua execução.

Alternativa D: "A responsabilidade do degradador pelos danos ambientais causados é subjetiva, ou seja, depende da existência de culpa pelo simples fato da atividade."
Incorreta. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, não dependendo da existência de culpa. Basta que o dano ocorra para que o responsável seja obrigado a repará-lo.

Alternativa E: "Os infratores das normas de proteção ao meio ambiente, pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos a sanções administrativas."
Incorreta. Embora essa afirmativa seja verdadeira, ela é insuficiente para abranger a totalidade do que o Artigo 225 representa. A questão pedia uma alternativa que refletisse mais amplamente os princípios constitucionais de proteção ambiental.

Compreender o Artigo 225 da Constituição é essencial para quem está se preparando para concursos públicos, especialmente na área de meio ambiente. Esse artigo estabelece as bases legais e os princípios que norteiam a proteção ambiental no Brasil, sendo um pilar fundamental para a legislação e políticas públicas ambientais.

A alternativa A está errada, uma vez que a proteção ambiental não é exclusiva do estado. Lembre-se que o art. 225 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

A alternativa B está errada, pois a avaliação dos impactos ambientais possui sempre natureza preventiva (lembre-se que o art. 225 menciona estudo “prévio”) não corretiva!

A alternativa C foi considerada correta e o gabarito da banca. A questão foi mal elaborada pois esta alternativa, considerada correta, não remete ao art. 225 como informa o enunciado, mas sim à função social da propriedade, citada no inciso XXIII do artigo 5º da CFRB/88 e depois no Título relativo à Ordem Econômica e Financeira.

A alternativa D está errada, visto que a responsabilidade civil ambiental é objetiva!

A alternativa E foi considerada errada, mas, ao meu ver, não está incorreta, apenas incompleta. O que o art. 225 diz é que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (ou seja, não são só administrativas).

Na minha opinião, o gabarito mais correto desta questão é alternativa E.

Fonte: ESTRATÉGIA