No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, ass...

GABARITO E 

(a) art. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

(b) art. 5°, LXXVIII, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(c) art. 12,  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

(d) art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

(e) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Obs: Sobre a alternativa (e) o  CESPE e a FCC consideram somante a perda doa direitos políticos! 

No meu ver isso e caso de suspeção e o unico caso que admite a perda e o fato da perda da nacionalidade depois do transito em julgado pelo orgão competente, eu realmente não compreendi essa questão.

A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Os legitimados para pleitear a ação civil pública são: o Ministério Público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades paraestatais, porque tanto estas como aquelas podem infringir normas de direito material de proteção aos bens tutelados nesta ação, expondo-se ao controle judicial de suas condutas.

AÇÃO POPULAR requisito é que o autor seja cidadão brasileiro e que esteja devidamente inscrito na justiça eleitoral.

hipótese? se o cara não   cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa prevista em lei ele perderá ou será suspenso seus direitos politicos .sei não viu 

no caso da letra E, teria perda ou suspensão recusa de cumprir obrigação a todos imposta E prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;, não uma ou outra.