A Administração pública atua por meio da edição de atos adm...

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Q505705

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505705 Direito Administrativo

A Administração pública atua por meio da edição de atos administrativos, de diferentes espécies e conteúdos, que se relacionam. Essa relação é válida e condizente com o ordenamento jurídico, por exemplo, no caso

dos pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.

dos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as autorizações e admissões.

dos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças ou autorizações.

dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.

das certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.

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