De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constitu...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569791
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento doutrinário, quando
a Constituição não se limita a exigir que eventual
restrição ao âmbito de proteção de determinado
direito seja prevista em lei, estabelecendo,
também, as condições especiais, os fins a serem
perseguidos ou os meios a serem utilizados,
tem-se uma:
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