“A Superintendência de Contratos de determinado órgão da Ad...

De acordo com o Decreto nº. 7.892/2013:

 

A) CORRETA.

Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

 

B) ERRADA. Não existe tal vedação e, inclusive, a licitação para o Sistema de Registro de Preços pode ser realizada na modalidade "pregão" quando se tratar de bens comuns.

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº. 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº. 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

 

C) ERRADA. Não há obrigatoriedade de contratação.

Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

 

D) ERRADA.

Art. 3º. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

 

Gabarito: alternativa A.

 

Bons estudos! ;)

O decreto legislativo 7.892/2013 prevê o seguinte:

Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 

(....)

§ 2o  Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Sobre a alternativa d. O sistema de registro de preços na modalidade pregão está se tornando quase que regra geral na Adm Pública, esse sistema não é adotado "em caráter excepcional", ele é, em verdade, o mais comumente adotado pelos governos de todos os entes da federação.

SRP não precisa de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... só será necessária quando formalizar o contrato......

Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

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O decreto 7.7892/13 regulamenta o SRP que estabelece o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada:

>>> Na modalidade de CONCORRÊNCIA, sendo do tipo menor preço, ou

>>> Na modalidade PREGÃO, sendo precedida de ampla pesquisa de mercado.

§1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Art. 12 O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, já incluídas eventuais prorrogações;

§1º É vedado efetuar acréscimos quantitativos fixados pela ata de registro de preços

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Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A nova lei de licitação, n. 14.133/2021, delibera atualmente acerca do sistema de registro de preço(SRP). Como que a lei 8.666/93 juntamente com a lei n. 10.520/2002 foram revogadas, entendo que o Decreto n. 7.892/2013 que regulamentava artigo da lei 8.666/93 acerca do SRP também foi revogado. Já que o acessório acompanha o principal. Dessa forma, não são mais assertivas as citações ao Decreto supracitado.