A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei ...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547549 Direito Financeiro

A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, assinale a alternativa correta:

Serão sigilosos os resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e vinte dias do recebimento.

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias.

Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

As contas prestadas pelos Governadores incluirão, além de suas próprias, as dos Deputados Estaduais do respectivo estado.

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