Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (...

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Q102737 Direito Constitucional
Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (T R E /MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

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